Direitos econômicos e sociais no centro da PEC 55

Foto do plenário do Senado durante a aprovação da PEC do Teto dos Gastos Públicos. Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Continuo no meu projeto de fazer artigos sobre as aulas que tive durante o curso Formação Cidadã da Escola de Governo, que tem o objetivo de ensinar bases para a cidadania ativa, e estou agora na aula sobre Direitos Econômicos e Sociais, ministrada pela profa. Daniela Castro. Estes direitos agora estão no centro do debate com a PEC 55 (irei chegar a este ponto mais adiante).

Mais uma vez, levei um bom tempo refletindo antes de colocar as ideias no papel, em parte pelo fato de estes conceitos estarem distantes da minha realidade. E fica a reflexão, até que ponto nós sabemos sobre a realidade política e social do Brasil para além das manchetes?

Enfim, divagação feita, vou começar aqui pelo histórico. Na origem dos direitos econômicos e sociais estão fatos como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França 1789), a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, ratificado pelo Brasil em 1992.

Mas afinal, o que são esses direitos econômicos e sociais?

Trata-se, por exemplo, do direito ao trabalho, à educação, à saúde e à previdência social. Eles requerem uma atuação do Estado para que sejam, de fato, exercidos, especialmente quando se trata das populações mais vulneráveis.

Creio que nunca pensei, de fato, nestas questões como direitos. Acho que é porque sempre imaginei a educação, ou a saúde como um serviço.

Eu lembro sempre de uma coisa que a Daniela me dizia em tempos passados que é a questão das regras do jogo. Quando se trata de saúde, de educação, do poder em geral: quem propõe as regras? De quem é a responsabilidade por oferecer este direito? De que forma o poder de educar, ou de prover saúde, educação, é distribuído?

E mais, e se quando quem é responsável por definir as regras também é responsável por distribuir? É como se na partida de futebol o dono do campinho fosse também o dono da bola e das traves. E se o resultado não o agrada, ele leva a bola debaixo do braço e vai embora?

Daí dá para perceber como e porque as regras são desiguais.

Sabemos que a desigualdade social é um fato, mas é interessante observar os dados que comprovam isso.

Segundo fontes como o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e a Oxfam, no mundo, 62 pessoas juntas possuem a mesma renda de 3,6 bilhão de pessoas que estão na base da pirâmide social.

Se fosse para colocar em um gráfico acho que nem daria para comparar visualmente 62 com 3,6 bilhão, é muita diferença.

No caso do Brasil, a situação é trágica. A razão entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres é de 40,6%. Apenas dez países, dos 143 analisados, estão em situação melhor do que a do nosso país.

A desigualdade possui diversos efeitos colaterais. Ela é uma ameaça à liberdade e à democracia, impede o fim da pobreza, prejudica o crescimento e impede a sustentabilidade.

Como que isso ocorre então?

Uma das formas pelas quais a divisão de riqueza ocorre é por meio da cobrança de tributos. Para se ter uma ideia, 53,9% da renda das pessoas que ganham até dois salários mínimos é comprometida com tributos, frente a uma diferença de 29% de comprometimento nos casos da renda acima de 30 salários.

No Brasil, nossa maior carga de impostos é indireta, ou seja, está “embutida” nos produtos (no café, na geladeira, no transporte, etc), enquanto em outros países a carga maior é direta, ou seja, incide sobre a renda e o patrimônio.

Entre as saídas para esse cenário estão a transparência e a progressão tributária, a maior participação política, o combate à sonegação fiscal e a adoção de pisos de proteção social.

Houve uma redução significativa da desigualdade brasileira na última década. O índice de extrema pobreza caiu 57% de 2002 a 2008. No mesmo período, ainda houve a transição de 25 milhões de pessoas das classes D e E para a C, de renda maior.

No entanto, o cenário preocupa. A previsão é que seja promulgada nessa quinta-feira pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, a PEC 55, que limita o teto dos gastos públicos pelos próximos 20 anos com o objetivo alegado de conter o agravamento da crise econômica do país.

O relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alstom, criticou a medida. Ele disse inclusive que ela viola o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, citado acima.

Alstom falou que a PEC é uma “medida radical, desprovida de nuance e compaixão” que “vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e vulneráveis, aumentando o índice de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual”.

Ele também recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC, que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade, e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

Outra análise com a qual concordo é de Silvio Almeida, presidente do Instituto Luiz Gama, dedicado a atuar na defesa de causas sociais e movimentos sociais, especialmente sobre os negros. Ele diz o seguinte: “A PEC 55 inviabiliza, na prática, os direitos sociais. O resultado disso será um acirramento dos conflitos sociais e de uma disputa terrível de grupos sociais por um minguado orçamento público”.